Anda circulando nas redes sociais que ha uma lei que exige que o estacionamento de shoppings seja gratuito se o cliente gastar no shopping pelo menos 10 vezes o valor cobrado de estacionamento. Eu ouvi falar que avisa um projeto que ainda não tinha sido aprovado.

Então gostaria de saber se alguém sabe se há mesmo esta lei, e se ha quais os direitos do consumidor?